O financiamento de veículos é uma prática comum, estimulada pela necessidade da população aliada à impossibilidade de pagamento à vista do valor total do automóvel. Desse modo, parcelar a compra do carro é a única solução viável à grande maioria dos brasileiros que decidem adquirir um bem dessa natureza.

No entanto, ao financiar o veículo, o consumidor muitas vezes é lesado pela instituição financeira e nem percebe. Isso porque, além de financiar o valor do automóvel, o banco geralmente agrega outros valores ao contrato, adicionando ao montante total as chamas “taxas abusivas”.

Em geral, as instituições financeiras têm por praxe cobrar TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou TC (Tarifa de Cadastro), TEC (Tarifa de Emissão de Custo com Registros, Custos com Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação. Entre outras taxas / tarifas / custos menos comuns, encontramos uma similaridade: todos são absolutamente ilegais, já que a instituição financeira não pode repassar ao consumidor final os custos de seu próprio financiamento. Seria o mesmo que, por exemplo, o médico cobrar “Taxa de Emissão de Receita Médica” além do valor pago pela própria consulta – ou seja, um completo absurdo.

É com esse entendimento que o Poder Judiciário tem afastado a cobrança dessas tarifas, em financiamentos que se encontrem em andamento, e tem determinado a devolução corrigida (e as vezes em dobro) do montante pago, ao consumidor que já quitou seu contrato nos últimos 10 anos.

Portanto, qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha financiado um automóvel nos últimos anos provavelmente terá direito à devolução de alguns valores pagos indevidamente. Para saber se você possui direito, basta encaminhar uma cópia do contrato (cedida pelo banco responsável pelo financiamento mediante simples requisição, que pode ser feita na agência ou por telefone) ao nosso e-mail :dr.reboucas@advogadodopovo.com.br e prontamente repassaremos, sem custo algum, uma análise preliminar de seu contrato.

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Anderson Silva posa com escudo do Corinthians
(Foto: Reprodução SporTV)

Na última semana, o Corinthians anunciou a contratação do maior nome do MMA brasileiro na atualidade: Anderson Silva será apresentado oficialmente em breve. O UFC Rio, no dia 27 de agosto, será o primeiro evento no qual o lutador representará o clube. Com o lutador, o clube espera expandir seu nome, formar novos atletas de lutas e desenvolver projeto social.

Diferentemente de nomes como Ronaldo e Adriano, o lutador não entra em campo, mas, mesmo assim, o gerente de marketing do clube, Caio Campos, garante que Anderson deve agregar muito à imagem do Timão, sobretudo fora do Brasil, onde o esporte ainda mais popular. Além disso, Anderson nunca escondeu ser torcedor do time do Parque São Jorge.

- Devemos ganhar principalmente em imagem no exterior. Apesar de o MMA ser um dos eventos de maior audiência da TV mundial, aqui no Brasil ainda não é um esporte de massa. O Corinthians tem como objetivo tornar a marca mais conhecida no exterior, mas principalmente estreitar a história de vida do Anderson com o Corinthians. Iremos investir pesado na idealização da nossa academia Anderson Silva/Corinthians e gerar receita. Além de licenciar produtos (desde bonecos até roupas e acessórios) e expor a marca no exterior – disse Caio Campos, em entrevista ao SPORTV.COM.

O MMA é um esporte, como boxe e judô. Os lutadores vivem da luta nos ringues e pregam a competição, e não a violência”

Caio Campos

Segundo o dirigente, o clube já está finalizando a construção de uma academia dentro do Parque São Jorge, onde outros atletas poderão ser formados.

- Não é um projeto apenas para ter visibilidade, estamos finalizando a montagem da academia no Anderson no Parque São Jorge e acreditamos que daqui sairá outros lutadores – completou.

O gerente de marketing deixou claro que o MMA é um esporte como qualquer outro e a fusão do Corinthians pode servir para acabar com essa visão preconceituosa.

- É preciso ter na cabeça que o MMA é um esporte, como boxe e o judô. Acabar com este preconceito também faz parte de nosso objetivo. Os lutadores não são marginais, vivem da luta nos ringues e pregam a competição, e não a violência, principalmente o Anderson – disse Caio Campos, que revelou também um projeto para crianças carentes – Haverá aula para iniciantes, mas a equipe do Anderson aposta demais nos atletas de alto nível que vieram treinar no clube. Além disso, teremos um projeto social com as crianças carentes da região, quem sabe não encontramos um novo campeão.

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Devido ao avanço da nova tecnologia, o conhecimento e as estratégias usadas em cheques, principalmente pré-datados, são armas usadas pelos estelionatários. Os golpes sempre variam – na qual 8 reais podem virar 800 – até a utilização de produtos químicos que “lavam” o valor escrito e canetas especiais que apagam como borracha. Os falsários sempre fazem montagem e colagem na folha do cheque.

Ultimamente as lojas veem usando impressora para preenchimento de cheques, que facilitam o serviço do usuário. Os golpistas já encontraram também a forma de fazer as alterações nestes tipos de impressão sem nenhuma dificuldade.

Segue abaixo uma relação de itens para que os lojistas, mercados e usuários de cheques possam ter como segurança.

• Criação de normas para a atenção dos funcionários sobre cheques falsificados e suas formas grosseiras e buscar a atenção dos funcionários que são pouco atentos.
• Consultar sempre o SPC ou serviço equivalente de proteção ao crédito.
• Criar um cadastro de dados  do clientes que compram com cheques.
• Checar a veracidade da assinatura do cheque com a da identidade.
• Se possível verificar “passagens” de cheques do CPF do cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito.
• Peça para o cliente assinar outra vez atrás do cheque para verificar se foi ele mesmo que assinou aquele cheque.
• Cuidado com cheques clonados ou adulterados que não aparecem nas consultas. Se houver suspeita, ligue para o próprio banco emissor.
• Tenha cuidado redobrado com cheques de contas recentes. O risco é ainda maior se a venda for com cheques pré-datados.
• Peça um número de telefone fixo e verifique se o endereço da pessoa confere com o endereço de seu telefone fixo (lista telefônica ou 102 podem ser úteis).
• Evite cheques de terceiros.
• Não conceda crédito ou aceite cheque em valor incompatível com a renda do cliente.
• Cuidado em dobrado em feriados e finais de semana. São as datas preferidas para golpes com cheques roubados.
• Observe a cor do cheque.
• Observe as numerações com muito cuidado.

MATÉRIA DA PERITO EM DOCUMENTOS

Dra. Marinilza P. Silva – apjerj:0760

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Materia do Jornal "O GLOBO"

Pedro Haus, estudante, 19 anos, no dia 23 de junho deste ano de 2011,foi espancado na boate da praia, que fica na Av. Borges de Medeiros no. 1426, Lagoa, zona sul do Rio de Janeiro ao pegar uma latinha de Redbull para retirar a tampinha que coleciona. Isso mesmo. O rapaz junta tampinhas para doar para ABBR – Associação Brasileira de Medicina e Reabilitação que as traca por cadeiras de rodas. Ao pegar a lata vazia, foi repreendido por seu agressor para que devolvesse a latinha, o que fez prontamente sem hesitar. Sem motivos quando pedro devolveu a latinha, foi agredido com um soco e outro pitboy por trás lhe deu uma rasteira que o atirou ao chão e apartir daí, mais de seis (06) agressores desferiram chutes e socos apenas em sua cabeça, o que pode caracterizar tentativa de homicídio.

Este trágico fato teve como um de seus agressores, um lutador da Academia Nova Geração no Leblon. O que reforça a tese de tentativa de homicídio, pois um perito em artes marciais sabe da sua capacidade de matar e é assim considerado uma arma. este mesmo agressor está envolvido em outro caso de agressão. As fitas das câmeras da boate não foram cedidas à família da vítima pelo delegado da 15a. DP.

Logo após a agressão esses pitboys tentaram comprar o silencio das vítimas com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pois já estavam respondendo a outros processos. Onde esses Pitboys filhinhos de ricos pensão que estão? Seus pais colaboram com isso? Entre os agressores tem um empresário Lutador dono de Franquia do SUBWAY, lanchonete dos Estados Unidos. Será que a capacidade econômica dos agressores vai prevalecer sobre a justiça? Estranho a  gerente Suzara, da Boate da Praia não querer entregar a gravação da câmera de segurança a família, e o delegado também. Mais estranho uma mulher chamada Amanda ligar para a vítima e dizer: ” não adianta fazer nada porque o Delegado já havia recebido uma grana preta”. O Dr. Rebouças está atento aos acontecimentos e como contratado da família das Vítimas vai investigar e assistir a Promotoria neste caso. Manterá todos informados dia a dia. Continuaremos em nossa luta contra a impunidade!

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Hoje, em várias esferas de poder, os chefes do executivo, notadamente governadores e prefeitos, esquecem o que a Constituição da Republica Federativa do Brasil - maior lei de um Estado Democrático de Direito – lhes determina cumprir. Esquecem que o Direito foi criado porque o homem é um ser social e portanto necessita de regras para conviver em harmonia.

O Estado foi criado para gerir a sociedade, sabendo-se que o homem é um ser social, logo, todo esse aparato foi criado para o homem, por causa dele, para o cidadão. Em suma, para o bem estar público. A palavra público quer dizer de todos, de toda a coletividade.

O Estado deveria ser o primeiro a respeitar as leis, assim promovendo a paz e a harmonia social. Mas, quando um chefe do poder executivo deixa de enxergar o cidadão e apenas vê um contribuinte, ele começa a infringir a Lei.

Essas “ blitzes” famigeradas que rebocam o carro do cidadão que não pagou o IPVA são completamente ilegais. Quando o Estado deve a um cidadão, por exemplo, este pagou a mais um imposto ou foi tributado em excesso por algum equívoco, como este cidadão deve proceder? Cabe ao cidadão entrar na Justiça com uma “Ação de Repetição de Indébito”, ou seja, agir por meios legais.

E qual seria o procedimento correto do Estado quanto ao cidadão devedor? Cabe ao Estado agir conforme a lei. É lícito colocar o contribuinte devedor do IPVA na “Divida Ativa” e executá-lo judicialmente, mas nunca rebocar seu carro, sua propriedade que tantas vezes foi comprada com sacrifício, sua propriedade garantida pela Constituição Federal. Pela prática do reboque dos veículos cujos proprietários não pagaram o IPVA, o Estado e seus agentes ferem o princípio do “Devido Processo Legal”, negando ao cidadão o Direito à Defesa e o Contraditório. Seria correto, no caso em que o cidadão é credor (quando o Estado deve ao cidadão), este cidadão entrasse em uma repartição pública e pegasse uma maquina ou uma mesa ou até um veiculo de uma repartição pública e levasse consigo alegando estar quitando uma dívida do Estado para com ele? Este imediatamente seria preso, com certeza.

Esse Estado que pode ferir a lei e onde o cidadão é refém do poder público, onde o governante esquece ou nunca soube que seu papel é trabalhar pela sociedade e por seus cidadãos, nós chamamos de “O ESTADO BANDIDO”.

Faça seu Direito valer! Ao ter seu veículo tomado ilicitamente, vá a uma delegacia e registre ocorrência contra aquele agente público como “ABUSO DE AUTORIDADE”, depois procure um advogado ou defensor público e entre com ação contra o órgão do Estado ou Autarquia que lhe tomou seu veiculo ilicitamente e peça indenização. Responsabilize o Estado e seus agentes, lute por seus Direitos: “Aquele que não luta por seus Direitos não pode ser considerado Cidadão” (Rudolf Von Hering).

Diga Não ao Estado Bandido! É uma política que joga a polícia contra o cidadão ao desviar o policial de sua verdadeira função constitucional, que é fazer policiamento ostensivo promovendo a Paz Social e garantindo a segurança das pessoas, obrigando-o a apontar fuzis para os motoristas cobrando IPVA. São policiais ou cobradores do Estado?

Diga Não ao “ESTADO BANDIDO”!

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André Pinto Rebouças nasceu na cidade de Cachoeira, região do Recôncavo baiano, no dia 3 de janeiro de 1838, filho mais velho de Antônio Pereira Rebouças e Carolina Pinto Rebouças.

Apesar do preconceito racial, seu pai, um mulato, foi um homem importante e de prestígio na época. Autodidata, obteve o direito de advogar em todo o País; representou a Bahia na Câmara de Deputados por diversas legislaturas; foi secretário do Governo da Província de Sergipe; conselheiro do Império, tendo recebido o título de Cavaleiro da Imperial Ordem do Cruzeiro, em 1823.

André Rebouças sempre foi muito discreto quanto a considerações relativas a sua cor e ao preconceito que sofria. Poucas vezes falou sobre o assunto e quase não há referências ao problema no seu Diário, utilizado pelos pesquisadores como importante fonte de informação histórica.

Em fevereiro de 1846, sua família mudou-se da Bahia para o Rio de Janeiro, onde André freqüentou alguns colégios, sempre com um ótimo rendimento escolar, até ingressar, em 1854, na Escola Militar (depois chamada de Central e, por fim, Politécnica, no Largo de São Francisco), concluindo o curso preparatório, em 1857, e sendo promovido a 2º tenente do Corpo de Engenheiros.

Bacharelou-se em Ciências Físicas e Matemáticas, em abril de 1859, na Escola de Aplicação da Praia Vermelha, obtendo o grau de engenheiro militar, em dezembro de 1860.

De fevereiro de 1861 a novembro de 1862, Rebouças e seu irmão Antônio, engenheiro, estiveram na Europa em viagem de estudos. Na volta ao Brasil, ambos foram trabalhar como comissionados do Estado brasileiro na vistoria e aperfeiçoamento de portos e fortificações litorâneos, considerados estratégicos para a defesa da soberania brasileira.

Rebouças foi convocado para a Guerra do Paraguai, na qualidade de engenheiro militar, nela permanecendo durante o período de maio de 1865 ajulho de 1886, quando teve que retornar ao Rio de Janeiro, por motivos de saúde.

Dirigiu a Companhia das Docas da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1866 a1871, trabalhando na elaboração de projetos técnicos para novos portos, entre os quais o de Cabedelo, na Paraíba, do Maranhão, do Recife, de Salvador e, também, no abastecimento d`água da cidade do Rio de Janeiro, durante a seca de 1870. Em 1871, assumiu a direção da Companhia Docas Pedro II.

Participou dos projetos da ferrovia Paraná-Mato Grosso (Princesa Isabel); da estrada de ferro da Paraíba (Conde d’Eu) e da Companhia Florestal Paranaense.

Na década de 1880, se engajou na campanha abolicionista, assim como também o fez Joaquim Nabuco, com quem trocou significativa correspondência, que pode ser encontrada no arquivo de documentos textuais, do Centro de Documentação e de Estudos da História Brasileira (Cehibra), da Fundação Joaquim Nabuco.

Rebouças participou da criação de algumas sociedades anti-escravagistas, como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, a Sociedade Abolicionista e aSociedade Central de Imigração.

Como abolicionista, contribuiu não apenas como intelectual para o ideário da abolição, mas também na efetiva atuação no movimento. Sua visão progressista e liberal o fez contrapor-se a todos os tipos de escravização, não somente a negra, lutando ainda contra a “reescravização do imigrante pelos donos da terra”. Foi um dos poucos abolicionistas que anteviram as implicações mais profundas da eliminação da mão-de-obra escrava. Para ele a “escravidão não está no nome e sim no fato de usufruir do trabalho de miseráveis sem pagar salário ou pagando apenas o estrito necessário para não morrer de fome[...] Aviltar e minimizar o salário é reescravizar”[...]

Defendia a emancipação e regeneração do escravo pela aquisição da propriedade da terra. Para ele a chave para a transformação da agricultura brasileira era a mudança dos sistemas de posse da terra.

Essas idéias estão expostas no seu livro mais conhecido, Agricultura nacional, estudos econômicos: propaganda abolicionista e democrática. Ele queria implantar no País o que chamou de Democracia Rural Brasileira. Sua afirmação: “Quem possui a terra possui o Homem”, resume sua postura em relação aos problemas sociais do século XIX, além de indicar a atualidade do seu pensamento

André Rebouças tinha grande prestígio pessoal junto a Dom Pedro II. No período compreendido entre a Abolição da Escravatura, 13 de maio de 1888 e a Proclamação da República, 15 de novembro de 1889, o imperador atribuiu-lhe importantes encargos, tendo assim participado amplamente dos acontecimentos políticos do País.

Monarquista, amigo pessoal do imperador Pedro II, Rebouças não aceitou a implantação do regime republicano, decidindo seguir a família imperial em seu exílio. Embarcou na madrugada do dia 16 de novembro de 1889, junto com ela, no paquete (navio rápido e luxuoso, normalmente a vapor) Alagoas, com destino à Europa.

No período de 7 de dezembro de 1889 a 24 de abril de 1891, morou em Lisboa. Foi colaborador do jornal Gazeta de Portugal, onde com estilo crítico e mordaz escrevia contra o novo regime implantado no Brasil. Foi também correspondente do jornal de Londres The Times.

A pedido de Pedro II, que reconhecia estar vivendo seus últimos dias de vida, Rebouças viajou para Cannes, na França, para encontrá-lo, ficando na sua companhia do dia 28 de abril a 2 de maio de 1891.

Mesmo depois da morte de Dom Pedro II, Rebouças nunca retornou a Portugal e não ficou claro o porquê da sua decisão. Ele permanenceu na França até janeiro de 1892, poucos dias após a morte do ex-imperador do Brasil, no dia 5 de dezembro de 1891, indo trabalhar em Luanda, capital de Angola, na África, onde só ficou por 15 meses. Em 1893, resolveu fixar-se em Funchal, capital da Ilha da Madeira.

Abatido pelo exílio e por um estado de saúde precário, morreu no dia 9 de maio de 1898. Seu corpo foi resgatado, na base de um penhasco de cerca de60 metros de altura, próximo ao hotel em que vivia.

No dia 18 de junho seus restos mortais vindos da Ilha da Madeira, foram trasladados solenemente, por mar, das Docas Nacionais até a Praia de Botafogo, e dali a pé, até o Cemitério de São João Batista, no Rio de Janeiro, onde foram sepultados.

FONTES CONSULTADAS:

CARVALHO, Maria Alice Rezende de. O quinto século: André Rebouças e a construção do Brasil. Rio de Janeiro: Revan: IUPERJ-Universidade Cândido Mendes, 1998. 256 p.

JUCÁ, Joselice. André Rebouças: reforma & utopia no contexto do Segundo Império: quem possui a terra possui o homem. Rio de Janeiro: Odebrecht, 2001. 208 p.

______. A questão abolicionista na visão de André Rebouças. Cadernos de Estudos Sociais,Recife, v. 4, n. 2, p. 207-218, jul./dez. 1988.

Fonte: GASPAR, Lúcia. André Rebouças. Pesquisa Escolar On-Line, Fundação Joaquim Nabuco, Recife. Disponível em: <http://www.fundaj.gov.br>. Acesso em: dia mês ano. Ex: 6 ago. 2009.

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A palavra “SEGURANÇA” tem origem grega, que significa “SEM MEDO”.

Segurança Pública é a manutenção da paz social. Sob uma ótica tradicionalista a função maior do ESTADO é garantir segurança a todos seus cidadãos garantindo-lhes a sua incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre os indivíduos.

Partindo deste princípio, o conceito de segurança pública está relacionado a prerrogativa que o PODER PÚBLICO tem de restringir o DIREITO de um indivíduo em benefício de toda a coletividade. Esta prerrogativa chamamos de “O PODER DE POLíCIA”, assim a ordem pública fica assimilada à ordem interna de um grupo (poder público com seus agentes). Não confundir “Poder de polícia” (fenômeno jurídico do Direito Administrativo) com “Poder da Polícia” (Armamento, caveirão, viaturas policiais).

O secretário de segurança é o líder do grupo de segurança, gerencia o aparato estadual, as forças policiais (Polícias Militar e Civil) com suas respectivas funções constitucionais (Constituição Federal de 1988-Título V, Capítulo III, Art.144, V, § 4º , § 5º,§ 6º).

O secretário de segurança deve garantir a paz social, a segurança dos cidadãos, respeitando a lei, tendo esta como ferramenta primordial, respeito a Constituição Federal. Deve ser honesto, imparcial, transparente, e na obediência a lei, não pode ser fiel aos interesses de grupos, mas sim ser guardião de toda a sociedade. Deve agir quando necessário de forma repressiva tendo apenas a lei como esteio.

O que vemos através de vários governos, é a promiscuidade, a troca de favores e o benefício de classes específicas ou grupoe econômicos e redutos onde a lei não é aplicada como premissa maior, porque o secretário de segurança tem pretenção política que se confirma na véspera de eleição.

Desta forma ao invés de agir como promotor da paz social, ele procura redutos eleitorais onde faz “vista grossa” as ilegalidades de grupos em determinadas áreas ou segmentos pensando em angariar votos e se eleger a todo custo. Afinal quem precisa de votos, deve fazer favores e ser “bonzinho” como manda a antiga política dos dinossauros da política que infestam nossa sociedade.

O correto, seria um mecanismo em que o secretário de segurança, assim como os Chefe de Polícia Civil e Comandante Geral da Polícia Militar, ficassem impedidos de se candidatar a cargos eletivos para que a sociedade, a coletividade, os cidadãos fossem beneficiados com lisura, impessoalidade, imparcialidade e legalidade, aliás todos estes, Princípios do Direito Administrativo, que estariam coadunando com o “PODER DE POLÍCIA” ao restringir o Direito de um indivíduo ( O secretário de segurança e seus subordinados diretos) em benefício de toda uma Sociedade!

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Ouça o programa com a entrevista:

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O Amanhã é o título de uma canção de João Sérgio, consagrada na voz da cantora Simone e me serve de ponto de partida para escrever para uma parcela da audiência do programa O Advogado do Povo, de Dr. Rebouças:

Mulheres que sofrem todo o tipo de violência doméstica por parte dos maridos.

Com base na minha experiência, isto é, na convivência, por exemplo, com mulheres, profissionais de serviços domésticos, afirmo que não houve nenhuma, no decorrer de três décadas, que entrasse pela porta da minha casa e não relatasse uma violência, fosse ela de caráter sexual, físico, moral ou por abandono do lar, ficando elas responsáveis pela criação e sustento dos filhos. As causas da violência praticada pelos maridos não são o objeto do meu interesse. O que me interessa é ponderar sobre os fatores que podem ajudar as mulheres a evitar essas situações críticas.

Do meu ponto de vista, desenvolver a consciência de que independência financeira é fundamental, é quase tudo. E não se trata de dizer: “Ah, mas sou pobre, não pude estudar” e outras coisas mais. Trata-se de olhar para si mesma, ainda que o contexto, as vizinhas, os parentes não o façam, e estabelecer objetivos. A vida é construção, é um tijolo após o outro. A vida é luta. Seja uma excelente manicure, daquelas que as clientes disputam o horário, seja uma excelente cozinheira, aprenda a fazer congelados, seja a melhor babá, o que for! Mas seja sempre excelente naquilo que faz. Para essas pessoas o mercado tem sempre vagas. E remunera!

Ter objetivos, saber aonde quer chegar – se é mudar de profissão, investir em conhecimento (há tantos cursos e formações!), comprar uma casa. Planejar o amanhã, sabendo, claro que o amanhã não chega em 24 horas. Para ninguém.

Quando se tem essa independência, essa autonomia, esse gostar de si mesma, dificilmente se entrega a própria vida nas mãos de um companheiro. Sobretudo porque companheirismo é partilha e não entrega no sentido de perda de autonomia, de vontade, do controle da própria vida. Dificilmente nos deixamos engravidar – um filho após o outro – porque temos consciência das dificuldades para se trilhar um passo após o outro. Dificilmente vamos deixar de enxergar aquelas características tão desagradáveis no companheiro, fingindo não ver a maioria das vezes, como ele é violento, agressivo, desinteressante, egoísta, beberrão.

De uma forma geral, nunca vamos saber, por antecipação, se seremos felizes ou não. Aliás, felicidade é um conceito muito complexo. Agora, podemos, sim, determinar alguns parâmetros básicos de sobrevivência digna, com conforto, segurança e planos para o futuro.

O compositor João Sérgio pode não saber como será o amanhã, mas você pode.

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Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista.

No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

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