por Dr. Rebouças (doutor.reboucas@advogadodopovo.com.br)

Hoje, em várias esferas de poder, os chefes do executivo, notadamente governadores e prefeitos, esquecem o que a Constituição da Republica Federativa do Brasil - maior lei de um Estado Democrático de Direito – lhes determina cumprir. Esquecem que o Direito foi criado porque o homem é um ser social e portanto necessita de regras para conviver em harmonia.

O Estado foi criado para gerir a sociedade, sabendo-se que o homem é um ser social, logo, todo esse aparato foi criado para o homem, por causa dele, para o cidadão. Em suma, para o bem estar público. A palavra público quer dizer de todos, de toda a coletividade.

O Estado deveria ser o primeiro a respeitar as leis, assim promovendo a paz e a harmonia social. Mas, quando um chefe do poder executivo deixa de enxergar o cidadão e apenas vê um contribuinte, ele começa a infringir a Lei.

Essas “ blitzes” famigeradas que rebocam o carro do cidadão que não pagou o IPVA são completamente ilegais. Quando o Estado deve a um cidadão, por exemplo, este pagou a mais um imposto ou foi tributado em excesso por algum equívoco, como este cidadão deve proceder? Cabe ao cidadão entrar na Justiça com uma “Ação de Repetição de Indébito”, ou seja, agir por meios legais.

E qual seria o procedimento correto do Estado quanto ao cidadão devedor? Cabe ao Estado agir conforme a lei. É lícito colocar o contribuinte devedor do IPVA na “Divida Ativa” e executá-lo judicialmente, mas nunca rebocar seu carro, sua propriedade que tantas vezes foi comprada com sacrifício, sua propriedade garantida pela Constituição Federal. Pela prática do reboque dos veículos cujos proprietários não pagaram o IPVA, o Estado e seus agentes ferem o princípio do “Devido Processo Legal”, negando ao cidadão o Direito à Defesa e o Contraditório. Seria correto, no caso em que o cidadão é credor (quando o Estado deve ao cidadão), este cidadão entrasse em uma repartição pública e pegasse uma maquina ou uma mesa ou até um veiculo de uma repartição pública e levasse consigo alegando estar quitando uma dívida do Estado para com ele? Este imediatamente seria preso, com certeza.

Esse Estado que pode ferir a lei e onde o cidadão é refém do poder público, onde o governante esquece ou nunca soube que seu papel é trabalhar pela sociedade e por seus cidadãos, nós chamamos de “O ESTADO BANDIDO”.

Faça seu Direito valer! Ao ter seu veículo tomado ilicitamente, vá a uma delegacia e registre ocorrência contra aquele agente público como “ABUSO DE AUTORIDADE”, depois procure um advogado ou defensor público e entre com ação contra o órgão do Estado ou Autarquia que lhe tomou seu veiculo ilicitamente e peça indenização. Responsabilize o Estado e seus agentes, lute por seus Direitos: “Aquele que não luta por seus Direitos não pode ser considerado Cidadão” (Rudolf Von Hering).

Diga Não ao Estado Bandido! É uma política que joga a polícia contra o cidadão ao desviar o policial de sua verdadeira função constitucional, que é fazer policiamento ostensivo promovendo a Paz Social e garantindo a segurança das pessoas, obrigando-o a apontar fuzis para os motoristas cobrando IPVA. São policiais ou cobradores do Estado?

Diga Não ao “ESTADO BANDIDO”!

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3 comentários para “O ESTADO BANDIDO”